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+ seis Notificação: Quanto ao despacho proferido: Dêse vistas ao exequente para de que indique meios efeti- vos ao prosseguimento do feito,no prazo de 30 tempo,sob pena do remessa Destes autos ao Arquivo Geral,entre os pen- dentes.

Em cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira, 10, a secretária municipal da Educaçãeste do Palmas, Juscéia Garbelini, representando a prefeita Cinthia Ribeiro, deu posse aos novos membros do Conselho Municipal de Educação (CME) para a composiçãeste do mandato do biênio 2019/2021.

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ESTES requerimentos serão protocolados perante ESTES Setores por Protocolo ou Distribuição, localizados nos Fóruns Federais da Seçãeste Judiciária do Sãeste Paulo, durante este horário por expediente, e deverão conter: a) os dados do requerente, utilizando telefones e para comunicação; b) identificação do número do processo, DE partes e do Genero por proceder; e, c) papelada necessários à demonstraçãeste da excelência de parte, em cópia simples; 4. Os requerimentos serão atendidos por ordem por solicitaçãeste, cabendo àquele de que primeiro requerer, a via original, de que será entregue no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados podem ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante; 5. Do deferimento do pedido, ESTES interessados serão comunicados, por telefone, ou qualquer outro meio idôneo, devendo comparecer, munidos por documento do identidade na via original, a PCA DA REPUBLICA, AND, CENTRO DE MEMORIA DA JUSTICA, SAO PAULO, CEP : SP, de modo a retirada dos autos. Havendo despesas, Seroada pagas pelo solicitante por ocasiãeste de sua própria retirada. 6. Os autos não retirados no prazo assinalado pelo item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente do nova intimaçãeste. 7. Os quadros omissos serão resolvidos pela Comissãeste Permanente do Avaliaçãeste e Gestão Documental da Justiça Federal desta Seçãeste Judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RELAÇÃO Por AUTOS FINDOS QUE SERÃEste ELIMINADOS

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Processo 0014420-81.2004.oito.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execuçãeste Fiscal - ICMS/ check here Imposto A respeito de Circulaçãeste de Mercadorias - Fazenda do Estado por São Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se de pedido por desbloqueio do valor formulado através executada a fls. 127/133, sob alegaçãeste do que a executada encontra-se em processo do recuperaçãeste judicial, consequentemente requerer de que mesmo que oficiado à 1ª Vara Cível local de modo a que a exequente habilite o empréstimo deste feito àquele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, bem saiba como, requer este levantamento do valor de fls. 124/125.Seguindo esta read more toada, tem-se de que o art. 187 do Ordenação Tributário Nacional CTN dispõe que a cobrança judicial do empréstimo tributário não se sujeita a concurso por credores ou habilitaçãeste em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais por cobrança coletiva por créditos nos quais os crfoiditos possui seus vencimentos antecipados e sãeste organizados em classes legais, de maneira qual somente haverá o pagamento da segunda classe após check here o pagamento integral da primeira. Nesses casos, este juízo em que tramita o processo é caracterizado por sua universalidade, justamente porque os credores não podem possibilitar Ainda mais ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo por se sujeitar ao concurso ou à habilitaçãeste por seus cré especialmenteditos pelo processo por cobrança coletivo.

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